Matéria: Requerimento nº 291 de 2023
Ementa: 0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura de Conselheiro Lafaiete para que preste as seguintes informações sobre regularização da pavimentação asfáltica na rua Paulo Laporte no bairro Paulo VI: a) considerando a rua é de pequena extensão e possui moradores deficientes físicos qual o motivo de não asfaltamento do trecho citado acima? b) há previsão asfaltamento no trecho citado? c) se ainda o trecho não tiver incluído na programação de asfaltamento, requer seja dada prioridade em cumprimento à Lei 6.113/22, que trata da prioridade na regularização da pavimentação asfáltica nas vias onde residem pessoas com mobilidade reduzida , considerando que na referida rua moram pessoas que se enquadram no normativo legal.