Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023
Ementa: ALTERA AS REDAÇÕES DOS INCISOS I, XVI, XIX E XXIV DO §71, DO ART. 40, DA LEI N° 5.8729 DE 14 DE SETEMBRO DE 20179 QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.