Matéria: Requerimento nº 362 de 2023
Ementa: Os Vereadores infra-assinados, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, bem como ao Presidente do SINSERLAF buscando esclarecimentos. Tomou-se conhecimento do Oficio n° 09712023/PMCL/PROC, com o objetivo de "Solicitação de informações e documentos" direcionado ao Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SINSERLAF, na forma do art. 37 da CF/88 temos por Princípio da Administração Pública a publicidade dos atos administrativos, sendo assim é legítimo o direito desta casa em tomar conhecimento acerca da resposta do oficio. Neste sentido, requer: 1-Prestação de Contas do Sindicato - SINSERLAF dos últimos 10 anos; 2-Cópia dos processos eleitorais da direção do SINSERLAF dos últimos 10 anos; 3-Atas de eleições dos membros do Sindicato; 4-Atas das assembleias do sindicato com suas deliberações dos últimos 05 (cinco) anos; 5- Cópia do controle (...)