Matéria: Requerimento nº 284 de 2023
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a PROCURADORIA, solicitando que informe se a empresa Gráfica Iguaçu LTDA apresentou recurso em face da decisão administrativa adotada pelo Município de Conselheiro Lafaiete que aplicou multa no valor R$6.661,60, a decisão proferida pelo Município caso tenha sido interposto recurso, bem como se houve pagamento da multa ou o valor foi inscrito em dívida ativa.