Matéria: Requerimento nº 360 de 2023
Ementa: 0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, requerendo sejam prestadas as seguintes informações sobre as multas aplicadas pela Secretaria de Meio Ambiente: a) quantas multas e qual valor arrecadado com as multas do setor ambiental no ano de 2023? setor? b) as multas aplicadas são revertidas em prol do setor de meio ambiente ou de outro c) em caso de aplicação em outro setor, qual o critério adotado?