Matéria: Requerimento nº 394 de 2023
Ementa: O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Administração solicitando que nos informe se há possibilidade de realizar-se nova avaliação das condições de trabalho e a respectiva elaboração de novo Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT de todos os cargos de nosso município, para fins de pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade aos servidores municipais, notadamente para aqueles vinculados à Secretaria de Saúde.