Matéria: Requerimento nº 407 de 2023
Ementa: O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, Inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre um lote localizado na Rua Francisca Monteiro de Oliveira. Há um lote situado na Rua Francisca Monteiro de Oliveira, São Dimas (no morro, logo no começo da rua) que necessita de uma capina e de construção de calçada. Este lote é de propriedade do Município? Se sim, há previsão para capina e construção da calçada? Se for de propriedade particular, o proprietário já foi notificado para regularização ou é possível notificá-lo, nos termos da Lei Municipal n.° 5.106/09?