Matéria: Requerimento nº 414 de 2023
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal para que nos envie os atestes da gestora e/ou fiscal do contrato com empresa que faz o recolhimento do resíduo sólidos (lixo) e a empresa que faz a prestação de serviços de varrição, capina e poda de árvores que demostra o cumprimento total das cláusulas contratuais, já que o pagamento realizado sem o mesmo pode ensejar responsabilização do mesmo até do ordenador de despesas. Requer ainda que seja nos enviado a comprovação que o FGTS dos funcionários estão sendo quitados mensalmente e se está cumprindo o piso salarial da categoria.