Matéria: Requerimento nº 420 de 2023
Ementa: A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo infra-assinada, nos termos do art. 88, inciso VIII e art. 89, inciso IV, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Educação solicitando informações sobre o orçamento do FUNDEB. As prestações de conta de 2023 estão sendo remetidas ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB dentro do prazo legal? Houve alguma conta desaprovada? Se sim, por qual razão? A desaprovação das contas pode ocasionar algum prejuízo para o Município como deixar de receber os repasses do FUNDEB? Qual a previsão do orçamento do FUNDEB para 2023 (favor apresentar documentação detalhando a informação). Qual o planejamento (com datas, equipamento e valores específicos) para utilização dos recursos do FUNDEB?