Matéria: Requerimento nº 427 de 2023
Ementa: A Vereadora e os Vereadores infra-assinados, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mano Marcus, solicitando informações acerca da Lei n° 6.104 de 16 de maio de 2022, sendo elas: • Nos termos da lei supramencionada, quais políticas públicas foram promovidas com a finalidade de fomentar a atividade rural das mulheres, a sua inclusão qualificada na atividade agrícola com o desenvolvimento de ações que resultem respeito à sua capacidade produtiva e suas potencialidades profissionais, bem como a asseguração à sua plenitude emocional, física e psíquica? • Quais ações foram adotadas para promover os objetivos da referida legislação municipal?