Matérias do Expediente (52ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM O CALÇAMENTO DA ESTRADA DE TERRA QUE FICA NO BAIRRO SÃO VICENTE DE PAULA, UMA VEZ QUE QUANDO OCORRE CHUVA, OS VEÍCULOS NÃO CONSEGUEM ACESSAR A VIA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE NO BAIRRO BOM PASTOR, PRÓXIMO AO CAMPO DE TERRA.

Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Repúdio a ameaça de morte e tentativa de intimidação realizadas em desfavor da Deputada Estadual Lohanna Souza França
Moreira de Oliveira a que se tornaram públicas no dia 24/08/2023. Importante frisar que toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher configura violência política de gênero e requer reprimenda penal conforme, visando assim, prevenir, reprimir a combater a violência politica contra a mulher, nos espaços e atividades relacionados ao exercício de seus direitos políticos e de suas funções públicas, e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais. Ademais, solicita-se da Assembleia Legislativa de Minas Gerais que adote as medidas necessárias para garantir a segurança e o livre exercício do mandato da referida parlamentar. (CONTINUA)

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 091/2023 E COMUNICADO Nº 272/2023.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 094-E-2023 E COMUNICADO Nº 272/2023.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 102/2023 E COMUNICADO Nº 272/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N°. 100/2023 E COMUNICADO 275/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 103-E-2023 E COMUNICADO 275/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 057-E-2023.

PARECER DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI 052-E-2022

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 018/2023.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes à LIMPEZA DE LOTES PARTICULARES NO MUNICÍPIO:
É de conhecimento que muitos lotes localizados no Município pertencentes a particulares se encontram em situação de total descuido, sem limpeza, mesmo após o Município notificar os proprietários/possuidores dos respectivos lotes.
Diante dessa situação, o Município estuda majorar a aplicação de multa ou instituir outras formas de penalidade para aquele proprietário /possuidor que descumpre a notificação e não mantém seu lote limpo, visando maior efetividade na manutenção dos imóveis limpos?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes à CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS NOS LOTES PERTENCENTES AO MUNICÍPIO NO BAIRRO SATÉLITE:
Quantos lotes o Município possui no Bairro Satélite?
Quais e quantos destes lotes pertencentes ao Município no referido Bairro já foram contemplados com a construção dos passeios?
Os lotes localizados no Bairro Satélite que ainda não teve seus passeios construídos se encontram em alguma programação? Quantos ainda são os lotes nessa situação? Qual a previsão para execução dos passeios nos respectivos lotes?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, solicitando as seguintes informações sobre a Indicação 503/2022, à respeito de um imóvel na Rua Bernardo Guimarães, bairro Triângulo:
A) A indicação foi respondida através do Ofício 318/2022/PMCL/PROC, há alguma tentativa do município com a empresa proprietária do imóvel, para que o mesmo seja cedido à Prefeitura?
B) O entorno do imóvel está sendo invadido e o mesmo também corre risco de ser invadido, há algum plano de ação entre a Prefeitura e a empresa proprietária do imóvel para evitar tal situação?
C) As invasões estão causando erosões que têm potencial para causar inclusive o impedimento do trânsito na Rua Bernardo Guimarães?
Certo da compreensão e da importância desta ação, aguardo respostas claras e objetivas.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Em resposta ao requerimento 306/2023, no dia 08 de agosto, foram informadas todas as melhorias e obras realizadas no âmbito das estruturas para o esportes.
Ao final foi trazido: "Para questão da limpeza será feito a solicitação de um cronograma do setor responsável, para que execute as adequações periódicas."
Neste sentido, requer:
1- O cronograma de limpeza periódica das quadras do município.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Foi verificado no diário oficial do Município que foi publicado na data de ontem o Extrato de Publicação do 2° Termo Aditivo do Contrato de Credenciamento n° 165/2022, onde foi firmado contrato do Município com a Associação Beneficente São Camilo.
O referido termo aditivo tem por objeto a troca de especialidade de consulta especializada em psiquiatria infantil para consulta especializada em cardiologia, pelo CREDENCIADO, conforme pormenorizadamente especificado no 2° termo aditivo do POA - Plano Operativo Assistencial, em anexo, o qual se toma parte integrante deste instrumento, devendo ser integralmente executado pelo CREDENCIADO, integrante da rede privada de serviços de saúde localizado no Município (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente ao PREFEITO MUNICIPAL e SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO solicitando informações a respeito dos campos de futebol do Município de Conselheiro Lafaiete.
1-Quais campos de futebol pertencem ao Município?
2- Qual a área física de cada campo?
3- Enviar as escrituras dos campos pertencentes ao Município.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que informe de forma detalhada a destinação de todos os microcomputadores desktop completo - Arquimedes adquiridos da empresa GOMES E GARCIA INFORMÁTICA LTDA - ME, indicando o local onde está lotado cada um.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que informe se acompanharam a entrega de todos os microcomputadores desktop completo - Arquimedes adquiridos da empresa GOMES E GARCIA INFORMÁTICA LTDA — ME, assim como se avaliaram a qualidade/necessidade/eficiência dos mesmos.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretario Municipal de Obras solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes à EMENDA IMPOSITIVA DESTINADA PARA O CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO BAIRRO SATÉLITE:
No ano de 2022, este Vereador apresentou Emenda no valor de R$120.123,96 (cento e vinte mil, cento e vinte e três reais e noventa e seis centavos) às Leis Orçamentárias, para execução em 2023 (Projeto/Atividade n° 2037), especificamente para reforma das instalações do Campo de Futebol Municipal localizado no Bairro Satélite.
Qual seria a situação atual da movimentação dos procedimentos administrativos para o cumprimento da referida Emenda?
Existe alguma previsão para início e conclusão das reformas no referido Campo de Futebol localizado no Bairro Satélite?
Caso não exista previsão, informar o motivo.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca das vans da prefeitura, sendo elas:
• Quantas vans o município possui?
• Quantas vans, atualmente, encontram-se com defeito?
• Quais atividades/setor se destinam as referidas vans com defeito?
• As vans com defeito foram substituídas por outras? Caso negativo, é possível substituir para que a atividade fim não fique prejudicada?
• Qual o tempo estimado para que as vans com defeito sejam consertadas?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do ESF do Santuário, sendo elas:
• É de conhecimento dessa administração que o local encontra-se com infestação de ratos?
• É de conhecimento dessa administração que a caixa d'água encontra-se suja e com mau cheiro?
• É de conhecimento dessa administração que foi encontrado um rato morto dentro da caixa d'água?
• É de conhecimento dessa administração que os servidores e servidoras lotados da referida unidade estão sofrendo com várias enfermidades?
• Quais medidas estão sendo adotadas por essa administração no intuito de sanar o referido problema?
• Qual o apoio dessa administração aos servidores e servidoras enfermos e que supostamente a origem se deu pelo convívio diário com os ratos e ingestão de água contaminada?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do CAPS - São Dimas, sendo elas:
• Considerando que os técnicos e enfermeiros correm risco de sofrer agressões, como mordidas, ameaças e arranhões, questiona-se se há o pagamento de periculosidade para esses servidores? Caso negativo, por qual motivo?
• Considerando que existe falta de segurança no local, questiona-se se é possível que seja viabilizada a presença de um segurança? Caso negativo, por qual motivo?
• Foi constatado um portão quebrado, camas quebradas, vidros quebrados, portas quebradas e condições ruins da quadra, telhado e rede elétrica. Quando serão feitos os reparos apontados na unidade?
• Foi constatada a falta do medicamento risperidona. Por qual motivo houve falta? Quando será feita a remessa do medicamento à unidade?
• Foi constatado que existe apenas um banheiro(Continua).

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
É de conhecimento geral que existe um cronograma que define o calendário de asfaltamento das vias públicas no Município.
Neste sentido, requer:
1- Existe a possibilidade de divulgar mensalmente este calendário nas redes sociais oficiais da prefeitura, para livre consulta da comunidade?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Tramita nesta casa o projeto de lei 109/2023 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, PARA FINS DE ABSORÇÃO DE MATRÍCULAS DOS ANOS INICIAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Chegou até este Gabinete a manifestação dos pais da Escola Estadual Marechal Humberto de Alencar Castello Branco, onde têm-se um posicionamento claro e objetivo, a comunidade escolar se coloca como contrária ao projeto afirmando que a
Prefeitura Municipal não vem cumprindo com os compromissos com suas próprias escolas e, que segundo o IIDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) a escola figura entre as melhores do estado com a nota 7,4. (CONTINUA)

Exm°. Sr. Presidente cia Câmara Municipal
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que forneça cópia do Plano de Trabalho do Hospital e Maternidade São José, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e Associação Beneficente São Camilo para a utilização de recursos contidos na Portaria n.° 96 de 07 de fevereiro de 2023, aprovado por meio da Resolução CMSCL n°252. de 19 de julho
de 2023.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO 317/2023.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO 318/2023.

COMUNICADO Nº 274/2023 INFORMANDO AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS QUE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015-E-2023 JÁ SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA PARECER E QUE O PRAZO REGIMENTAL É DE 20 (VINTE) DIAS.

RESPOSTA À INDICAÇÃO 457/2023.