Matéria: Requerimento nº 441 de 2023
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Está sendo veiculada nas redes sociais uma multa de trânsito com o brasão municipal onde o agente aplicaria a multa pelo fato do motorista estar com a vestimenta da mesma cor do cinto de segurança, o que inviabilizou o agente de confirmar se estava ou não utilizando o cinto de segurança. Tal fato, se verdadeiro, é um extremo absurdo uma vez que não existe expressa vedação legal para a utilização de vestimentas da mesma cor do cinto de segurança. Neste sentido, requer: 1- A imagem divulgada realmente é verdadeira? 2- Sendo verdadeira, qual medida será tomada?