Matéria: Requerimento nº 443 de 2023
Ementa: O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes à LIMPEZA DE LOTES PARTICULARES NO MUNICÍPIO: É de conhecimento que muitos lotes localizados no Município pertencentes a particulares se encontram em situação de total descuido, sem limpeza, mesmo após o Município notificar os proprietários/possuidores dos respectivos lotes. Diante dessa situação, o Município estuda majorar a aplicação de multa ou instituir outras formas de penalidade para aquele proprietário /possuidor que descumpre a notificação e não mantém seu lote limpo, visando maior efetividade na manutenção dos imóveis limpos?