Matéria: Requerimento nº 447 de 2023
Ementa: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Foi verificado no diário oficial do Município que foi publicado na data de ontem o Extrato de Publicação do 2° Termo Aditivo do Contrato de Credenciamento n° 165/2022, onde foi firmado contrato do Município com a Associação Beneficente São Camilo. O referido termo aditivo tem por objeto a troca de especialidade de consulta especializada em psiquiatria infantil para consulta especializada em cardiologia, pelo CREDENCIADO, conforme pormenorizadamente especificado no 2° termo aditivo do POA - Plano Operativo Assistencial, em anexo, o qual se toma parte integrante deste instrumento, devendo ser integralmente executado pelo CREDENCIADO, integrante da rede privada de serviços de saúde localizado no Município (CONTINUA)