Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023
Ementa: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N.º 001 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996 QUE REGULAMENTA O ART. 34 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CRIA A TRIBUNA LIVRE-POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.