Matéria: Requerimento nº 482 de 2023
Ementa: O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em razão de diversas demandas trazidas por cidadãos que necessitam de auxílio para a obtenção de óculos de grau, situação que tem se tornado bem frequente e aumentando a preocupação sobre o tema, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal, Secretária Municipal de Saúde e Secretária Municipal de Desenvolvimento Social para que nos esclareça os tópicos a seguir expostos: - O município possui alguma ação que vise o fornecimento de óculos de grau para a população carente e/ou crianças carentes em idade escolar? Em caso positivo, favor informar de forma detalhada como tal ação funciona. - Em caso negativo, existe a possibilidade de o município implementar políticas públicas voltadas para essa temática, pois o vereador subscritor deste requerimento tem a intenção de destinar emendas impositivas pa