Matéria: Requerimento nº 472 de 2023
Ementa: O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura de Conselheiro Lafaiete para que preste as seguintes informações e sobre a fiscalização em relação às empresas de internet e telefonia que prestam serviços no município: a) é de conhecimento do município que os fios de internet soltos e inutilizados pela cidade vem causando acidentes, bem como causando falta de energia, internet naqueles que estão baixos/fora do padrão? b) em relação aos fios de internet soltos e inutilizados, o município vem fiscalizando e multando as empresas, conforme previsto na Lei Complementar 129/2020? c) em caso positivo, quantas empresas foram autuadas e onde estão sendo destinadas as multas? d) em caso negativo, requer sejam fiscalizadas as empresas que mantêm fios inutilizados, soltos pela cidade ou instalam em baixa altura, a fim de que tomem as providências para se adequar à legislação, evitando assim acidentes com pedestres e veículos.