Matéria: Requerimento nº 494 de 2023
Ementa: A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem, sendo elas:• Qual será a carga horária de referência para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem? • O repasse do piso salarial dos profissionais da enfermagem constante no site do FNS já se encontra no caixa da Prefeitura? Se negativo, por qual motivo? • Quais serão os parâmetros para prestação de contas/fiscalização desses valores repassados? • Quais entidades privadas do município fazem jus ao recebimento do repasse da União referente ao piso salarial dos profissionais da enfermagem? • Haverá necessidade de encaminhamento de projeto de lei para esta Casa para ser realizado o pagamento piso salarial dos profissionais da enfermagem? Caso positivo, quando será enviado o projeto? (CONTINUA...)