Matéria: Requerimento nº 502 de 2023
Ementa: O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, para que complemente a resposta enviada ao Requerimento n.º 393/2023, informando: - Qual setor o cidadão deve procurar para realizar o agendamento da perícia e recadastramento do benefício passe livre? - O agendamento pode ser feito por telefone? Em caso positivo, qual seria o número? - Haverá limite de perícias a serem realizadas por mês? - Aqueles cidadãos que já possuem na Carteira de Identidade a identificação correspondente a pessoa com deficiência também precisa ser submetido à perícia?