Matéria: Moção nº 37 de 2023
Ementa: Apresentamos a Vossa Excelência, nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.