Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2023
Ementa: ALTERA A LEI N° 5.908, 11 DE JUNHO DE 2018 QUE "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA VOLTADOS À EDUCAÇÃO INFANTIL E À EDUCAÇÃO BÁSICA E ENSINO MÉDIO E OS ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL CAPACITAREM PROFISSIONAIS DO SEU CORPO DOCENTE OU FUNCIONAL EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.