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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA O USO E OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA FINS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, MEDIANTE PERMISSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votos
Sim: 12
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Resultado da Votação: Aprovado

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