Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2023
Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A "SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA", CRIANDO O "DIA MUNICIPAL DA PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.