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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA PARA FINS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DESAFETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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