Matéria: Requerimento nº 527 de 2023
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Foi recebida denúncia neste gabinete através de Pais de alunos, no qual Monitores Educacionais de Inclusão, estão lecionando para toda turma, ou seja, deixando de prover atendimento exclusivo aos alunos que fazem jus ao seu apoio. Dispõe sobre a atuação dos Monitores: "O Secretário Municipal de Educação no uso de suas atribuições e em conformidade com a nota técnica CME/CN n° 01/2019; Resolução CME/CL n° 032 de 12 de julho de 2023; Lei Municipal n° 5.811/2016; Lei Federal n° 13.146/2015 e o decreto n°7.611/2011, resolve: Art. 2°(...). § 1 O Os Monitores Educacionais de Inclusão (MEI) não possuem prerrogativas para realizar regência de classe ou de aula" Neste sentido, requer: 1- É de conhecimento da Secretária de Educação em relação a essa conduta dos Monitores Educaci