Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2023
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 6.192, DE 03 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CANAIS DE DENÚNCIA CONTRA A VIOLÊNCIA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.