Matéria: Requerimento nº 547 de 2023
Ementa: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente a Prefeitura de Conselheiro Lafaiete e para a Secretaria de Obras, solicitando as seguintes informações à respeito da Rua Pedro Assis Silva, bairro Manoel Correa: a) por qual motivo somente parte da via passou pela manutenção asfáltica? b) Há previsão para a conclusão da manutenção do asfaltamento completo da mesma? c) Qual critério foi utilizado para que somente um trecho fosse asfaltado? Caso ainda não haja previsão, requer seja dada prioridade em cumprimento a Lei 6.113/22, que trata da prioridade na regularização da pavimentação asfáltica nas vias onde residem pessoas com mobilidade reduzida, considerando que nas referidas ruas moram pessoas que se enquadram no normativo legal. Certo da compreensão e da importância desta ação aguardo respostas claras e objetivas.