Matéria: Requerimento nº 555 de 2023
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Foi verificada resposta pouco satisfatória ao requerimento 505/2023, inclusive trazendo uma resposta contendo conteúdo totalmente diverso do requerido, inicialmente deve ser trazido à baila da discussão o Art. 31° da Constituição Federal de 1988, in verbis, "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.", outrossim, o art. 46 da Lei Orgânica Municipal prevê a imputação de CRIME DE RESPONSABILIDADE na situação de negativa de resposta ou fornecimento de informações falsas quanto aos Requerimentos realizados por Vereadores. Tendo em vista o papel fiscalizatório garantido Constitucionalmente aos Vereadores e a Lei Orgânica Municipal,