Matéria: Requerimento nº 574 de 2023
Ementa: O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o cumprimento da Lei Federal 14.254/2.1 que "Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com .Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem". O Município tem um "programa acompanhamento integral para educandos com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem"? Todas as escolas possuem este programa? Quais não possuem? O que falta para a implantação? Qual a previsão para implantação? Todas as escolas possuem sala de recursos? Quais não possuem? O que falta para a implantação? Qual a previsão para implantação?