Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2023
Ementa: CRIA O ANEXO IX - QUADRO DE DESCRIÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.