Matéria: Requerimento nº 582 de 2023
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Neste ano, foi sancionado o projeto de Lei "Adote uma escola" em Belo Horizonte, sendo que o projeto foi amplamente elogiado e visto como vanguardista tendo um excelente impacto e já conseguindo captar diversas empresas interessadas em participar do projeto. Porém, ao verificar a Legislação Municipal, constatou-se que uma lei de mesma base já existe no Município desde 2003, porém sem a devida regulamentação e divulgação por consequência sem sucesso e repercussão necessária, se trata da lei 4552/2003. Neste sentido, requer: 1- É possível que o executivo regulamente a referida lei? 2- Seria possível que o Município através de suas redes sociais e aparatos de Marketing auxiliem na prospecção de empresas que tenham interesse em adotar uma escola?