Matéria: Requerimento nº 588 de 2023
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. É de conhecimento que no mês de Outubro de 2023 foi repassado ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE, a verba para manutenção das ações e serviços públicos de saúde (custeio), com a destinação de assistência financeira complementar aos estados, ao distrito federal e aos municípios para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, no valor de R$ 561.039,87. O pagamento do piso foi feita a categoria (hospitais públicos e instituições filantrópicas) no mês de Outubro, saudando inclusive valores atrasados desde a aprovação da lei, todavia, ainda não ocorreu o pagamento do piso referente ao mês de novembro até a presente data e, não foi repassado aos profissionais data para receber o valor referente ao complemento do piso... (CONTINUA)