Matéria: Requerimento nº 623 de 2023
Ementa: Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal, A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca dos servidores públicos contratados no cargo de professores, sendo elas: • Há algum estudo por parte da Secretaria de Educação para estender o vínculo formalizado com os professores contratados no ano de 2023, para o ano letivo de 2024 ou permanecerá chamando os candidatos de acordo com a ordem de classificação do último processo seletivo? • Qual a fundamentação jurídica utilizada para a decisão da Secretaria de Educação sobre o tema?