Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2023
Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O PROGRAMA "MORADIA DIGNA", DESTINADO À DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E/OU MÃO DE OBRA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.