Matéria: Requerimento nº 642 de 2023
Ementa: A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do ICMS esportivo, sendo elas: • O município recebe do Governo Estadual o repasse referente ao ICMS esportivo? • Qual o valor recebido referente ao ICMS esportivo? • Quais projetos municipais são custeados com o repasse do ICMS esportivo?