Matéria: Requerimento nº 4 de 2024
Ementa: O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado expediente ao setor responsável, requerendo sejam prestadas as seguintes informações sobre a fiscalização e cumprimento da Lei 6.017/20 que proíbe a soltura de fogos de artifício e estampidos no município de Conselheiro Lafaiete: a) foi realizada alguma fiscalização durante as festividades de Natal e Ano Novo? b) Em caso de resposta positiva, quantas pessoas jurídicas e pessoas físicas foram autuadas? c) Em caso de resposta negativa ao item "a", por qual motivo a fiscalização não ocorreu, tendo em vista ser de conhecimento prévio que em determinadas datas é comum a prática de soltura de fogos de artifício?