Matéria: Requerimento nº 7 de 2024
Ementa: O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO para que apresente justificativa para não aplicação no ano de 2023 do total da receita recebida do FUNDEB para manutenção e desenvolvimento do ensino correspondente a R$ 4.406.198,35, conforme consigna o demonstrativo das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino consolidado referente ao bimestre setembro - outubro.