Matéria: Requerimento nº 17 de 2024
Ementa: O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o programa estadual de microchipagem "Conheça seu Amigo" e Lei Estadual n° 21.970, de 15/01/2016. O programa Conheça seu Amigo tem o objetivo de identificar no mínimo 10% da população de cães e gatos do Estado de Minas Gerais, através da microchipagem dos animais de rua e da população de baixa renda, bem como nos animais sob a tutela de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e lares temporários O município participante do Programa Conheça seu Amigo em contrapartida deverá realizar a Castração dos animais e o preenchimento das informações no banco de dados. O Município faz parte do programa? Quantos cães e gatos com microchipagem existem no Município? Favor enviar inclusive as planilhas com a especificação dos produtos e serviços de cada processo licitatório.