Matéria: Requerimento nº 30 de 2024
Ementa: Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal, A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca da lei n° 13.278/2016, sendo elas: • Quais atividades de artes visuais, dança, música e teatro são desenvolvidas na educação básica municipal e que dão cumprimento ao componente curricular, conforme determina a lei n° 13.278/2016? • Caso negativo para a pergunta anterior, considerando que o prazo concedido para formação dos profissionais em número suficiente para cumprimento da referida lei já se esgotou, questiona-se qual é o planejamento da Secretaria responsável para dar cumprimento a essa determinação?