Matéria: Requerimento nº 23 de 2024
Ementa: O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações complementando o Requerimento 407/2023. O Requerimento 407/2023 trata de um lote na Rua Francisca Monteiro de Oliveira, entre os números 65 e 145, São Dimas cuja resposta do Município foi incompleta, pois não se pronunciou a respeito da notificação a que dispõe a Lei Municipal n.° 5.106/09. Dessa forma, questiona-se: o proprietário do referido lote foi notificado para capinar e construir calçada? Ao ensejo, há previsão de capina da Prefeitura na referida rua?