Matéria: Requerimento nº 24 de 2024
Ementa: O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre um lote situado na Rua Joao Gilberto, ao lado do n° 115 Lima Dias. Verifica-se o descumprimento da Lei Municipal n.° 5.106/09 que, segundo o art. 1° do referido diploma legal, constitui obrigação dos proprietários de lotes situados na Zona Urbana de Conselheiro Lafaiete construírem passeios, bem como muros ou telas, em frente aos seus terrenos, bem como capina-los regularmente. Dessa forma, questiona-se: O proprietário do referido lote foi notificado para capinar e construir calçada? Ao ensejo, há previsão de capina da Prefeitura na referida rua?