Matéria: Requerimento nº 44 de 2024
Ementa: A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca de isenções fiscais, sendo elas: • Considerando que diversas cidades têm adotado a isenção de IPTU para pessoas idosas, por qual motivo Conselheiro Lafaiete não possui uma legislação no mesmo sentido? • Já houve estudos a respeito do tema para subsidiar uma decisão pela inviabilidade de propor uma norma nesse sentido? • Caso fosse concedida isenção de IPTU às pessoas idosas, qual seria o impacto nas receitas do município? • É possível que seja formulada norma nesse sentido, concedendo isenção de IPTU às pessoas idosas? Caso negativo, por qual motivo? • Não sendo possível a isenção total, é possível e viável a propositura de uma norma que conceda descontos no IPTU de pessoas idosas?