Matéria: Moção nº 1 de 2024
Ementa: Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal Apresentamos a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta casa legislativa, a presente Moção de Apoio a Proposta de Emenda à Constituição do Estado de Minas Gerais que dá nova redação ao caput do art. 24 da Carta Magna Estadual e acrescenta os parágrafos 12 e 13 ao mesmo diploma legal, consoante abaixo descrito: (...) A presente moção constitui requisito para propositura de emenda à Constituição do Estado de Minas Gerais, nos termos do seu artigo 64, inciso III que prescreve: (...) Tal proposta de emenda constitucional visa conferir concretude ao que prescreve O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que determina que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices". (...)