Ordem do Dia/Expediente: 29 - Veto nº 10 de 2023 em 64ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (64ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Veto nº 10 de 2023
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015-E-2023, QUE "DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA O USO E OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA FINS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Situação de Pauta
Observação