Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 545 de 2023 em 64ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (64ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Requerimento nº 545 de 2023

.A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca dos recursos provenientes da Lei Complementar n° 195/2022, sendo elas: • Tendo em vista que o município já recebeu os recursos oriundos da Lei Paulo Gustavo, questiona-se quando que os valores chegaram aos cofres públicos? • O município necessitará encaminhar projeto de lei autorizativo para repasse desse recurso? Caso positivo, quando o projeto será encaminhado para esta Casa? • Qual a data prevista para que o município publique o edital de chamamento público para repasse deste recurso?

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