Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 631 de 2023 em 64ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (64ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Indicação nº 631 de 2023
NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PASSE A OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 25, §9° INCISOS I E II DA LEI 14.133/2021, PARA
QUE NAS LICITAÇÕES REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO, O EDITAL EXIJA QUE OS LICITANTES TENHAM PERCENTUAL MÍNIMO DA MÃO DE OBRA
RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO COMPOSTA POR MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PESSOAS ORIUNDAS OU EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação