Ordem do Dia/Expediente: 36 - Parecer nº 764 de 2023 em 64ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (64ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Parecer nº 764 de 2023
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 2 AO SUBSTITUTIVO Nº 4 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005-E-2022
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