Ordem do Dia/Expediente: 28 - Ofício nº 171 de 2023 em 74ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (74ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Ofício nº 171 de 2023
Ofício do Tribunal de Justiça encaminhando acórdão referente à ação direta de inconstitucionalidade.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação