Ordem do Dia/Expediente: 47 - Resposta à Diligência nº 3 de 2024 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

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Resposta à Diligência nº 3 de 2024

Resposta à Diligência ao Projeto de Lei Complementar nº 020-E-2023 e Comunicado nº 030/2024.

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