Ordem do Dia/Expediente: 31 - Parecer nº 64 de 2024 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 64 de 2024
PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 141-E-2023 E COMUNICADO 031/2024.
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Situação de Pauta
Observação